Mudanças entre as edições de "Porque Juros Multa Nao Incide em Nota Fiscal"

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O valor do ISS (Imposto Sobre Serviço) é calculado sobre o valor vinculado ao ganho financeiro proporcionado pelo serviço prestado. Esse valor do serviço, juntamente com descontos e retenções que por ventura sejam destacados em nota fiscal, formam a base de cálculo sobre a qual são aplicadas a alíquota de ISS para obtenção do valor do ISS devido.
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O valor do ISS (Imposto Sobre Serviço) é calculado sobre o valor vinculado ao ganho financeiro proporcionado pelo serviço prestado. Esse valor do serviço, juntamente com descontos e retenções que por ventura sejam destacados em nota fiscal, formam a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota de ISS correspondente para obtenção do valor do ISS devido.
  
De acordo com [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003] é considerada ilegal a inclusão de juros de mora e multas sobre o valor do serviço na nota fiscal, pois tais valores não se não se relacionam com a quantia, em si, da prestação do serviço, mas, condicionalmente, com a correção e a remuneração do respectivo capital, ou em forma de idenização.
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De acordo com [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003] é considerada ilegal a inclusão de juros de mora e multas sobre o valor do serviço na nota fiscal, pois tais valores não se relacionam com a quantia, em si, da prestação do serviço, mas, condicionalmente, com a correção e a remuneração do respectivo capital, ou em forma de idenização. Dessa maneira, uma vez que o ISS deve ser cobrado somente sobre componentes da base de cálculo do serviço, a inclusão de juros e multa sobre o Valor do Serviço além de ilegal, acarreta um erro fiscal, levando o prestador do serviço ao pagamento de valor de imposto superior ao realmente devido de acordo com a legislação vigente.
 
 
Resumindo, uma vez que o ISS deve ser cobrado somente sobre componentes da base de cálculo do serviço, a inclusão de juros e multa sobre o Valor do Serviço além de ilegal, acarreta um erro fiscal, levando o prestador do serviço ao pagamento de valor de imposto superior ao realmente devido de acordo com a legislação vigente.
 
  
 
Fonte: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm]
 
Fonte: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm]

Edição atual tal como às 20h35min de 10 de outubro de 2019


O valor do ISS (Imposto Sobre Serviço) é calculado sobre o valor vinculado ao ganho financeiro proporcionado pelo serviço prestado. Esse valor do serviço, juntamente com descontos e retenções que por ventura sejam destacados em nota fiscal, formam a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota de ISS correspondente para obtenção do valor do ISS devido.

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 é considerada ilegal a inclusão de juros de mora e multas sobre o valor do serviço na nota fiscal, pois tais valores não se relacionam com a quantia, em si, da prestação do serviço, mas, condicionalmente, com a correção e a remuneração do respectivo capital, ou em forma de idenização. Dessa maneira, uma vez que o ISS deve ser cobrado somente sobre componentes da base de cálculo do serviço, a inclusão de juros e multa sobre o Valor do Serviço além de ilegal, acarreta um erro fiscal, levando o prestador do serviço ao pagamento de valor de imposto superior ao realmente devido de acordo com a legislação vigente.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm