Estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade estabelecem as condições para utilização do Conexa Sign, funcionalidade de assinatura eletrônica disponibilizada pela WEBFEIRA ESCRITORIO VIRTUAL E TECNOLOGIA WEB LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.992.846/0001-58, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 1.348, Edf. Luciana Center, sala 104, Centro, Feira de Santana, Bahia, doravante denominada Conexa.
Ao utilizar o Conexa Sign e concluir uma assinatura, o Signatário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
1. Sobre o Conexa Sign
O Conexa Sign permite que clientes da Conexa disponibilizem documentos para assinatura eletrônica pelas pessoas indicadas para assiná-los.
Para estes Termos:
Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma Conexa e envia um documento para assinatura;
Signatário: pessoa indicada pelo Cliente para visualizar e assinar eletronicamente um documento;
Documento: arquivo disponibilizado para assinatura por meio do Conexa Sign.
O Signatário não precisa possuir conta própria ou manter relação comercial direta com a Conexa para receber e assinar um Documento.
2. Utilização e assinatura dos Documentos
Ao utilizar o Conexa Sign, o Signatário declara que as informações fornecidas durante o processo são verdadeiras e que está autorizado a realizar a assinatura em seu próprio nome ou, quando aplicável, em representação de terceiro.
Antes de concluir a assinatura, cabe ao Signatário verificar o conteúdo do Documento e confirmar que é o destinatário correto da solicitação.
Ao concluir o processo, o Signatário manifesta sua intenção de assinar eletronicamente o Documento apresentado e reconhece que os registros gerados durante o processo poderão ser utilizados como elementos de comprovação da realização da assinatura.
Dependendo das configurações definidas para a solicitação, poderão ser utilizados mecanismos adicionais de identificação ou autenticação, incluindo selfie, documento de identificação ou certificado digital.
Determinados atos ou documentos podem estar sujeitos a requisitos específicos previstos em lei ou regulamentação própria. Cabe às partes envolvidas verificar se o método de assinatura utilizado é adequado ao Documento e à relação jurídica correspondente.
3. Registros e evidências da assinatura
Para registrar o processo de assinatura e auxiliar na identificação do Signatário e na verificação das operações realizadas, o Conexa Sign gera e armazena informações relacionadas à assinatura.
No fluxo padrão, esses registros podem incluir:
nome completo;
CPF;
data de nascimento;
e-mail ou telefone;
representação da assinatura;
endereço IP;
data e hora da assinatura;
localização aproximada;
identificação única do Documento; e
tipo de assinatura utilizado.
Quando forem configurados mecanismos adicionais de autenticação, poderão ser tratados dados complementares necessários à respectiva verificação, como selfie, documento de identificação ou informações relacionadas ao certificado digital utilizado.
Essas informações poderão integrar o histórico e o comprovante de assinatura associado ao Documento.
O Documento assinado e seu respectivo comprovante poderão ser disponibilizados ao Cliente responsável pela solicitação e aos Signatários envolvidos no Documento. A Conexa e os prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia necessários à operação do Conexa Sign poderão tratar ou acessar essas informações na medida necessária para disponibilização, funcionamento, segurança e suporte do serviço.
4. Responsabilidades
O Cliente é responsável pelo conteúdo dos Documentos enviados, pela indicação dos Signatários e pela escolha do método de assinatura adequado ao Documento e à relação jurídica envolvida.
A Conexa não elabora, revisa ou aprova juridicamente o conteúdo dos Documentos enviados pelos Clientes e não integra as relações ou obrigações estabelecidas nesses documentos, salvo quando expressamente indicado de outra forma.
O Signatário é responsável:
pela veracidade das informações fornecidas;
pela utilização de seus próprios dados no processo de assinatura;
pela conferência do Documento antes de assiná-lo; e
pela existência de autorização ou poderes de representação quando realizar a assinatura em nome de outra pessoa ou organização.
5. Privacidade e proteção de dados
Para viabilizar o processo de assinatura eletrônica, a Conexa poderá tratar dados pessoais fornecidos pelo Cliente, pelo próprio Signatário ou gerados durante a utilização do Conexa Sign.
Esses dados poderão ser tratados para:
Identificar e autenticar o Signatário;
Viabilizar a visualização e assinatura dos Documentos;
Gerar e manter registros e evidências relacionados à assinatura;
Garantir a segurança e a integridade das operações;
Prevenir fraudes e usos indevidos;
Cumprir obrigações legais ou regulatórias; e
Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
O tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
6. Compartilhamento e armazenamento dos dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com o Cliente responsável pelo Documento e com prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia utilizados pela Conexa, quando necessário para viabilizar o funcionamento, a segurança, a disponibilização e o suporte do Conexa Sign.
Também poderá ocorrer compartilhamento quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou por determinação de autoridade competente.
Os Documentos, dados e registros relacionados às assinaturas serão mantidos enquanto estiver ativa a relação contratual entre a Conexa e o Cliente responsável pelo envio.
Após a suspensão ou encerramento dessa relação, essas informações permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que poderão ser solicitadas pelos canais oficiais da Conexa.
Passados 60 (sessenta) dias da suspensão ou encerramento, as informações serão excluídas dos sistemas da Conexa, ressalvadas as hipóteses em que sua conservação seja permitida ou exigida pela legislação aplicável.
7. Direitos do Signatário
O Signatário poderá exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais previstos na legislação aplicável, incluindo, quando cabível, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, eliminação ou outros direitos previstos na LGPD.
Determinadas solicitações poderão estar sujeitas às hipóteses legais de conservação de dados ou depender do Cliente responsável pelo Documento, conforme a natureza da informação e do tratamento realizado.
Dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo Conexa Sign poderão ser encaminhadas para [email protected].
8. Segurança e disponibilidade
A Conexa adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados e Documentos tratados pelo Conexa Sign contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.
O serviço poderá eventualmente passar por manutenções, atualizações ou períodos de indisponibilidade necessários ao seu funcionamento, evolução ou segurança.
9. Alterações e disposições finais
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações no Conexa Sign, na legislação aplicável ou nas práticas adotadas pela Conexa.
A versão aplicável será aquela disponibilizada ao Signatário no momento da utilização do serviço.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Dúvidas relacionadas ao funcionamento do Conexa Sign ou a estes Termos poderão ser encaminhadas para [email protected].